Questões de Concurso

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Às pessoas com deficiência é assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

É garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, bem como o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas.

A gratuidade da celebração do casamento civil.

Nos termos da lei, o casamento religioso com efeito civil.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos majoritariamente pelo cônjuge virago.

A entidade familiar, que é entendida como a comunidade formada por quaisquer dos pais e seus descendentes.

A união estável entre o homem e a mulher reconhecida como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.

A participação do setor público para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação deverá ocorrer, obrigatoriamente, sem contrapartida financeira pelo ente beneficiário.

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação, a constituição, a manutenção de parques e polos tecnológicos cuja iniciativa for privada, sendo vedada a participação de entes públicos na atuação, criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto público quanto privado, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia quando necessário para o atendimento das suas peculiaridades locais.

Cabe exclusivamente à União firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Participação da comunidade.

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.