2. Questões de Concurso

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Considerando as regras ao direito de construir, seu fundamento, a proteção à segurança e ao sossego, o controle da construção e o papel do Município, assinale a alternativa incorreta:

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:

“Considera-se que a propriedade urbana cumpre sua func?a?o social quando atende a?s exige?ncias fundamentais de ocupac?a?o da cidade, citadas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidada?os quanto a? qualidade de vida, a? justiça social e ao desenvolvimento das atividades  econo?micas.” (PINHEIRO, A.; CRIVELARO, M. – Legislação Aplicada à Construção Civil). Com base nisso, o Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade, e? obrigato?rio para cidades:

I- Com mais de vinte mil habitantes, sendo necessária a elaboração do Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades com mais de quinhentos mil habitantes;
II- Integrantes de regio?es metropolitanas e aglomerac?o?es urbanas;
III- Onde o Poder Pu?blico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituic?a?o Federal (parcelamento ou edificac?a?o compulso?rios, IPTU progressivo no tempo, desapropriac?a?o com pagamento mediante ti?tulos da di?vida pu?blica).


Dos itens acima:
Segundo a NBR 12267 – Normas para elaboração de Plano Diretor, relacione os textos com suas respectivas definições e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. I. Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. II. Conjunto de objetivos e diretrizes para orientar a ação governamental relativa à distribuição da população e das atividades urbanas no território, definindo as prioridades respectivas, tendo em vista ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar da população. III. Aquela que é atendida quando o uso e ocupação da propriedade urbana respondem às exigências fundamentais da sociedade, consolidadas nas diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos da instrumentação legal decorrente. IV. Função a fim de assegurar as condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e dos serviços e, particularmente, para a plena realização dos direitos dos cidadãos, como o direito à saúde, ao saneamento básico, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte coletivo, à segurança, à informação, ao lazer, à qualidade ambiental e à participação no planejamento. ( ) Plano Diretor. ( ) Função social da propriedade urbana. ( ) Política de desenvolvimento urbano. ( ) Função social da cidade.
No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
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