2. Questões de Concurso

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Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:
Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá (SC), a propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art.3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:
Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?
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