2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art.3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:
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Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?
Assinale a opção que contém a afirmativa correta

Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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