Questões de Concurso

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.

II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.

III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 13.465/2017 disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb), promovendo acesso à moradia e ordenamento territorial. Considerando a aplicação da Lei nº 13.465/2017 em projetos de regularização fundiária urbana, analise as afirmativas a seguir:

I.A Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) permite a regularização de ocupações em áreas públicas sem consulta prévia à comunidade, desde que os imóveis sejam destinados a famílias de baixa renda com posterior aprovação por parte do município.

II.A Lei nº 13.465/2017 prevê a legitimação fundiária como instrumento para conceder títulos de propriedade a ocupantes de áreas públicas ou privadas, desde que cumpridos os requisitos de uso consolidado e não haja disputa judicial, agilizando o processo de regularização.

III.O projeto de regularização fundiária urbana deve incluir o levantamento topográfico georreferenciado e a elaboração de plano urbanístico que contemple infraestrutura básica, como saneamento e vias de acesso, para garantir a integração da área regularizada ao tecido urbano, conforme exigido pela Lei nº 13.465/2017.

 Está correto o que se afirma em:

Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença para execução, em desacordo com o plano urbanístico municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade do ato de embargo, observando os critérios normativos e os procedimentos formais exigidos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto técnico relacionado à aplicação de embargo administrativo.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina a política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema em relevo, assinale a alternativa CORRET?:

A concepção de que o espaço urbano deve servir não apenas aos interesses individuais, mas também ao bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o a deveres para com a sociedade e o ordenamento territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale a alternativa que define corretamente um princípio fundamental relacionado à função social do espaço urbano.