Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

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A organização da Administração Pública compreende a estrutura da Administração Direta e Indireta. Sobre as entidades que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para o exercício de atividades econômicas.

(b)

As empresas públicas possuem capital exclusivamente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em direito.

(c)

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é composto por entes privados e estatais.

(d)

As fundações públicas, quando instituídas pelo Estado, possuem obrigatoriamente natureza jurídica de direito privado.

(e)

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas depende de autorização legislativa específica em todos os casos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

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A estrutura da Administração Pública brasileira divide-se em direta e indireta. Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para o desempenho de atividades econômicas.

(b)

A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

As empresas públicas possuem capital exclusivamente privado, enquanto as sociedades de economia mista possuem capital misto.

(d)

A criação de uma fundação pública depende de autorização legislativa, sendo que sua personalidade jurídica é de direito privado em todos os casos.

(e)

A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares por meio de concessão.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

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A organização da administração pública brasileira compreende a administração direta e a indireta, cada uma com características e finalidades distintas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da administração indireta.

(a)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para o desempenho de atividades econômicas.

(b)

As empresas públicas possuem capital exclusivamente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em direito.

(c)

As fundações públicas são entidades criadas exclusivamente para a exploração de atividade econômica em regime de concorrência.

(d)

A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, cujo capital é composto por ações com direito a voto pertencentes apenas ao ente federativo.

(e)

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa, bastando o decreto do chefe do executivo.

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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A Administração Pública é organizada em diferentes esferas e níveis. Em um município, a criação de uma nova autarquia deve seguir alguns procedimentos específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos aspectos que devem ser observados para a criação de autarquias.

(a)

A criação de autarquias pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

(b)

A proposta de criação de autarquia deve ser aprovada por lei específica, que defina sua estrutura, competências e recursos.

(c)

As autarquias podem ser criadas apenas por meio de portarias do Ministério da Administração, sem necessidade de lei municipal.

(d)

A criação de autarquias deve ser feita exclusivamente por meio de referendo popular, independentemente de legislação.

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