Devem seguir as mesmas obrigações de qualquer outra empresa do setor privado.

Devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.

Não têm obrigações ou responsabilidades específicas.

Seguem apenas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

Apenas as regras da Comissão de Valores Mobiliários.

Apenas as práticas de gestão de riscos.

Apenas a Lei nº 6.404/76.

Regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

Sociedade Limitada.

Sociedade Simples.

Sociedade Anônima.

Sociedade Cooperativa.

A lei que cria autarquia pode definir livremente seu regime de pessoal.

As autarquias podem desenvolver atividades com intuito de lucro, desde que sejam típicas de Estado.

As pessoas jurídicas advindas da descentralização administrativa devem observar o princípio da especialidade no exercício de funções administrativas, sendo vedado o exercício de atividade política de governo por tais pessoas.

As pessoas jurídicas de direito privado podem exercer todas as atividades-fins da Administração Pública.

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.

A agência reguladora, por decisão singular, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

Todas as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.