Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC378721

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta sobre fundações públicas:

(a)

Presença de fins lucrativos; e, tem por objeto a atividade de interesse social.

(b)

É criada por iniciativa do Poder Público, e pressupõem a edição de lei específica.

(c)

Entidade da administração direta, instituída pelo poder público, mediante a personificação de um patrimônio.

(d)

É criada para exploração de atividade econômica em sentido estrito.

(e)

As competências administrativas especificas serão atribuídas e definidas por ato administrativo.

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC378719

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:

(a)

É uma entidade administrativa sem autonomia, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e atribuições estatais indeterminadas.

(b)

É uma entidade pública, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica não lucrativa.

(c)

É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio estatal e atribuições estatais determinadas.

(d)

É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

(e)

É uma entidade privada, criada por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica do Estado, sem intuito de lucro.

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC376463

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Imagem associada para resolução da questão

(a)

2 1 4 3.

(b)

3 4 1 2.

(c)

3 1 4 2.

(d)

2 4 1 3.

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Crato - CE
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC375565

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

(a)

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

(b)

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

(c)

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

(d)

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

(e)

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

FC375368

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva,2005.)
De acordo com o texto, conforme o art.174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

(a)

Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;

(b)

São empresas concessionárias de serviço público;

(c)

São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

(d)

Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;

(e)

São empresas permissionárias do serviço público.

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