Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC588210

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A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

(a)

presidente da República e presidente da Fundação Osvaldo Cruz

(b)

presidente do Senado e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas

(c)

ministro da Defesa e presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

(d)

ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e ministro da Integração e Desenvolvimento Regional

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC587742

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As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

(a)

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades econômicas ou de serviços públicos, respectivamente.

(b)

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

(c)

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dívidas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dívidas perante outros entes federados.

(d)

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

(e)

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC587740

Dificuldade: Muito fácil

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O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo

(a)

deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança e, como tal, típicas de cargo efetivo.

(b)

pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a procеdimento simplificado de seleção.

(c)

deve ter sido investido em cargo público efetivo, tendo em vista que apenas servidores públicos dessa categoria são admitidos na Administração Direta.

(d)

pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público.

(e)

pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC587737

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

(a)

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

(b)

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

(c)

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

(d)

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

(e)

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC587736

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A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

(a)

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

(b)

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

(c)

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

(d)

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

(e)

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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