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Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:
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Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:
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Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Existem algumas entidades administrativas autônomas que realizam atividades típicas de Estado, de maneira descentralizada, sendo criada por meio de lei, tendo personalidade jurídica própria e patrimônio também próprio. Pode-se afirmar, corretamente, que realiza uma atividade típica de Estado, de forma descentralizada os(as):
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Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Existem algumas entidades administrativas autônomas que realizam atividades típicas de Estado, de maneira descentralizada, sendo criada por meio de lei, tendo personalidade jurídica própria e patrimônio também próprio. Pode-se afirmar, corretamente, que realiza uma atividade típica de Estado, de forma descentralizada os(as):
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Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
As Sociedades de Economia Mista podem ser corretamente compreendidas como sendo: