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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto nº 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A respeito do referido estatuto, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.
I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que
Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,
