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Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, cujo objetivo é a execução de serviços públicos ou a exploração de atividades de natureza econômica denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa competência a uma entidade administrativa, criada para essa finalidade, denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Na estrutura da Administração Pública, a centralização é uma característica da:
Concurso:
SEDUC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
No controle da administração pública, quanto à amplitude, aquele que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta denomina-se:
