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2.131 Questões de concurso encontradas

2.131 resultados
Página 147 de 427

Questões por página:

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO,2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.

(b)

Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.

(c)

A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.

(d)

São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.

(e)

As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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O Estado brasileiro pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da desconcentração administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A desconcentração é um instrumento exclusivo previsto para ser utilizado por Estados e Municípios.

(b)

A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

(c)

A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

(d)

A transferência de atividades para o terceiro setor é um exemplo clássico de desconcentração administrativa.

(e)

A transferência de atividades pela desconcentração administrativa se dá por meio de contratos públicos previstos na legislação de parcerias público-privadas.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO,2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(b)

A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.

(d)

Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.

(e)

As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.

(b)

A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.

(c)

A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.

(d)

A descentralização pode ser denominada de desconcentração.

(e)

A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.

(b)

Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.

(c)

Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.

(d)

Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública

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