Questões de Concurso

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista de Informática Legislativa - Análise de Sistemas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Informática Legislativa - Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC234438

Dificuldade: Difícil

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Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

(b)

Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

(c)

Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

(d)

Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

(e)

Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito Administrativo

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Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a

(a)

O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

(b)

Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

(c)

Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

(d)

As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

(e)

Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC234213

Dificuldade: Médio

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Assinale a afirmativa correta.

(a)

Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

(b)

A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

(c)

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

(d)

As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

(e)

É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC234103

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O artigo 37, §6°, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

(a)

Teoria da Autonomia.

(b)

Teoria do Risco Integral.

(c)

Teoria da Encampação.

(d)

Teoria do Mandato.

(e)

Teoria do Órgão.

Concurso: TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC233741

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

(a)

quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

(b)

podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

(c)

desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

(d)

quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

(e)

terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

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