Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

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As agências reguladoras possuem

(a)

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

(b)

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

(c)

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

(d)

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

(e)

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.