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Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências reguladoras, nos termos dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das formas de prestação do serviço público é a descentralizada. Assinale a alternativa que a define.
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas.
