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Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A transferência de responsabilidade de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais é evidenciada pelo processo de:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou réu. Quando se trata da capacidade judiciária do órgão público:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da Administração Pública, sendo criada por lei para exploração de atividade econômica de interesse coletivo. Quanto à forma jurídica, sua constituição se dá sob a forma de:
Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa que indique a correta caracterização da Administração Direta.
Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada autarquia pública celebrou contrato de gestão para ser elevada ao status de agência executiva, buscando aumentar a eficiência e a redução de custos para a Administração Pública. Nesse caso, é necessário que os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes estejam necessariamente previstos em