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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funções que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária nº 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizações Sociais é correto afirmar que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
