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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
