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2.025 resultados
Página 190 de 405

Questões por página:

Concurso: TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.

(a)

As Organizações Sociais (OS’s) não podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

(b)

As organizações não governamentais (ONG’S) não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado, .

(c)

As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.

(d)

As instituições religiosas poderão ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

(e)

Os contratos de gestão entre a Administração Pública e as Organizações Sociais não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

(a)

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

(b)

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

(c)

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

(d)

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

(e)

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

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Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Os Serviços Sociais Autônomos

(a)

prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo-se da forma de entes de natureza privada.

(b)

atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

(c)

podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

(d)

podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

(e)

prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Os entes federados relacionam-se entre si de variadas maneiras. É comum a instrumentalização de Protocolos de Intenção, convênios, contratos, convênios de cooperação e de consórcios públicos. A disciplina deste último, por meio da Lei n° 11.107/2005, permitiu avanços nesse modelo de atuação integrada, pois os consórcios públicos

(a)

tal como os convênios de cooperação, têm personalidade jurídica, mas passaram a lhes serem outorgadas competências dos entes federativos, além de serem dotados de poderes mais amplos, como para desapropriação de bens.

(b)

substituíram os protocolos de intenção e os convênios, na medida em que passaram a ser instrumentos mais dinâmicos e eficazes para a viabilização de repasses de recursos entre os entes federativos, porque não se submetem a prévias dotações orçamentárias ou suplementares, possuindo controle autônomo dos contratos de rateio.

(c)

são constituídos sob a forma de associação, com personalidade jurídica própria, a qual, portanto, é permitida a delegação de competências dos entes federativos que o compõem, com outorga de poderes para prestação de serviços públicos, inclusive expropriatórios e para cobrança de tarifas, além de celebrar contratos e ser contratado com dispensa de licitação.

(d)

concentram as atividades de prestação, gestão, fiscalização e regulação de serviços públicos numa só figura jurídica, devidamente autorizado pelos entes consorciados, possibilitando ganho de eficiência e agilidade, porque, especialmente, foi afastado o controle externo de sua atuação, embora remanesça a competência do Judiciário para apreciação de seus atos.

(e)

substituíram os contratos de gestão firmados com organizações sociais e organizações da sociedades civil de interesse público, porque, assim como essas pessoas jurídicas, possuem natureza jurídica de direito público, não estão sujeitos a lei de licitações e não integram a Administração pública indireta, mas podem receber poderes e competências dos entes federativos.

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Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:

(a)

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

(b)

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

(c)

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

(d)

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

(e)

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

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