Questões de Concurso

transferência de competências de uma pessoa jurídica para outra.

distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

criação de entidade autônoma para exercício da atividade destacada.

delegação de competências do ente central para os entes federados.

fixação de competências entre diferentes entes, emanada diretamente da Constituição Federal.

à prestação de serviço público, mediante permissão.

à execução de atividade de interesse público, sob regime privado.

à concessão de serviço público em caráter suplementar à atuação do poder público.

à autorização para prestação de serviço público sob regime publicístico.

ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

aplicação do referido regime jurídico, em caráter subsidiário, aos consórcios de empresas privadas que participam de licitações públicas.

obrigatoriedade de lei autorizando o contrato de consórcio, a qual poderá ser dispensada quando existente prévio protocolo de intenções.

possibilidade de contratação direta do consórcio, com dispensa de licitação, por entidades da Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

obrigatoriedade de participação do Estado membro, como ente consorciado, quando participem do consórcio público três municípios ou mais.

obrigatoriedade de participação da União, como interveniente, quando participem do consórcio mais de um Estado membro.