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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade de serviços e eficiência de processos com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem abandonar parâmetros do modelo burocrático pode, em tese, e de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, ser adotado por autarquia
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa pretensão é juridicamente
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de