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De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art.37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Com base no Art.37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio
