2. Questões de Concurso

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Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de
O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que
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Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
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As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
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Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
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