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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
