2. Questões de Concurso

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A criação e a extinção de ministérios e de órgãos da Administração Pública Federal podem ser realizadas livremente por meio de decreto do presidente da República, desde que tais medidas visem à melhoria da organização e do funcionamento da Administração Pública.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. No entanto, diferentemente destas, as fundações públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de direito privado, dependem de autorização legislativa para sua instituição, devendo uma lei complementar definir as suas áreas de atuação.
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Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que a entidade integra a Administração Direta, por exercer atividade de fiscalização profissional.
Na estrutura organizacional do CRT?SP, o plenário qualifica?se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional.
Suponha?se que, visando otimizar o atendimento no interior do estado, a diretoria do CRT?SP tenha instituído novas gerências regionais em cidades polo, distribuindo competências internas sem criar novas pessoas jurídicas. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do direito administrativo, a criação dessas unidades internas constitui um exemplo de descentralização administrativa.
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