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Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a
entidade que é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), são características da Administração Pública direta:
I. Exige-se concurso público para o ingresso de seus agentes, nos termos da Constituição Federal.
II. Está sujeita à contabilidade pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. É obrigada a realizar licitação para aquisição de bens e serviços, conforme a Constituição Federal.
Quais estão corretas?
I. Exige-se concurso público para o ingresso de seus agentes, nos termos da Constituição Federal.
II. Está sujeita à contabilidade pública, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. É obrigada a realizar licitação para aquisição de bens e serviços, conforme a Constituição Federal.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2018), na organização política e administrativa brasileira,
as entidades _____________ são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura
constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os
Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma entidade integrante da Administração Pública
Indireta presta serviços públicos de saneamento e
executa rotinas administrativas relacionadas a
contratos, registros de atendimento, controle de
protocolos, gestão de informações e prestação de
contas. Em razão da natureza pública de suas
atividades e da utilização de recursos vinculados à
prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a
mecanismos de controle, sem prejuízo da
autonomia administrativa própria da entidade.
Nesse contexto, com base nas noções de
Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos das disposições da Lei nº 14.133/2021,
que estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública, são entidades abrangidas
pelas disposições da referida lei, EXCETO