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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
