Questões de Concurso

A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético.

Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.

A sequência está correta em

O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

Municípios paranaenses estudam constituir um consórcio público para executar atividades de interesse comum. Durante a preparação do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as formas de personalidade jurídica que o consórcio poderá assumir e sobre os efeitos de cada escolha. Analise as afirmativas a seguir.
I. O consórcio público pode constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A associação pública possui personalidade de direito público e natureza autárquica.
III. O consórcio de direito privado pode admitir pessoal sem concurso ou seleção pública, por decisão exclusiva da assembleia.
IV. Os objetivos do consórcio são definidos pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais. 

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF?21 possui personalidade jurídica de direito privado.