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Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF?21, julgue o item a seguir.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
As referidas entidades são autarquias sob
regime especial, dotadas de maior autonomia
administrativa, em regime jurídico equiparado ao das
agências reguladoras.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Essas entidades possuem natureza autárquica,
submetendo?se a regime jurídico híbrido, mediante
desconcentração administrativa.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos públicos, por constituírem centros despersonalizados de competência, não possuem personalidade jurídica própria.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado, tem a sua criação autorizada por lei específica e deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.