Questões de Concurso

Concurso: ANP

Concurso: ANP
Cargo: Analista Administrativo - Arquivologia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Arquivologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC141127

Dificuldade: Fácil

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No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

- Certo - Errado

Concurso: DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140844

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.

(b)

Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.

(c)

A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.

(d)

A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.

(e)

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140594

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

As empresas públicas federais, de acordo com o que dispõe a CF, têm foro federal, razão por que o protesto pela preferência de crédito apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

(b)

A pessoa jurídica a que estejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista responde solidariamente por seus débitos.

(c)

As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e se submetem a certas regras especiais decorrentes de sua natureza auxiliar da atuação governamental: são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com direito a voto, devendo a maioria das ações pertencer à pessoa jurídica de direito público a que estejam vinculadas.

(d)

No processo de desapropriação, não se inclui entre os efeitos da declaração de utilidade pública feita pelo Estado em relação ao bem do particular a fixação de suas condições, como melhoramentos e benfeitorias existentes.

(e)

Na desapropriação por zona, também denominada desapropriação por metro, o valor da indenização a ser paga ao particular deve, necessariamente, ser fixado com base no valor do metro quadrado corrente no mercado.

Concurso: DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC140588

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.

(a)

A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.

(b)

As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.

(c)

Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.

(d)

As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.

(e)

O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC139851

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

(a)

Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração

(b)

De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(c)

A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.

(d)

Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.

(e)

Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

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