2. Questões de Concurso

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Conforme o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre a competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e dos agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional. Sobre isso e sem prejuízo das demais atribuições constantes na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Geral da Polícia Civil, a Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às funções institucionais e exercer, além das competências previstas na Lei Complementar nº 114 de 19 de dezembro de 2005, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e/ou regulamentos. Acerca das funções institucionais da Polícia Civil e de sua competência, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta:


É da competência administrativa comum ao Município, à União e ao Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre elas:

A respeito de entidades que integram a Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Autarquia

2 - Fundação Pública

3 - Empresa Pública

4 - Consórcio Público

( ) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, para exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos.

( ) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública.

( ) Pessoa jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, mediante a afetação de um acervo patrimonial a uma finalidade pública.

( ) Pessoa jurídica autônoma com personalidade de direito público, que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entes da federação.

Marque a sequência correta.

Quando uma entidade da administração pública indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a presta-ção dos serviços, diz-se que ocorreu:
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