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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria.
