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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
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Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
