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De acordo com a Lei no
10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e
mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
As empresas públicas, a exemplo da Autoridade Portuária de Santos (APS), possuem como uma de suas características
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a administração pública brasileira, é correto afirmar que
A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes
consorciados somente entregarão recursos ao consórcio
público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O que caracteriza uma autarquia no contexto da Administração Pública indireta brasileira?