Questões de Concurso

No âmbito da organização administrativa, é comum que o Estado, buscando melhor desempenho na prestação de serviços à sociedade, crie novas entidades com personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Indireta, por meio de processo em que há transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público para a nova entidade.
O processo descrito é conhecido por:

Acerca das características da administração indireta, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.

As afirmativas são, respectivamente.

Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos, denomina-se

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou, alternativamente, por ao menos um conselheiro independente quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo. Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, analise os itens a seguir:

I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.

Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em

João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade de execução em que estava lotado.
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que