2. Questões de Concurso

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Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.


Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

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A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável pela respectiva área de atuação estabelece relação hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial, possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos praticados pelos dirigentes daquela. 
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Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil será objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. 
A criação de uma autarquia decorre do fenômeno de desconcentração administrativa, no qual a administração pública direta transfere atribuições operacionais a órgãos integrantes de sua própria estrutura hierárquica, mantendo a titularidade e o exercício do serviço público. 
As fundações públicas de direito público têm natureza autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a instituição de fundações públicas de direito privado exige autorização por lei específica e o subsequente registro de seus atos constitutivos no órgão competente. 
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