Questões de Concurso

É comum nas organizações pública e/ou privada, nos depararmos com processos de descentralização (processo de tomada de decisão transferido para a base da organização). As formas como ocorre a descentralização administrativa são por meio de

Em um setor administrativo da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, um servidor público recebeu a incumbência de executar determinada atividade, seguindo normas previamente estabelecidas e sob supervisão de sua chefia imediata.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal).

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.