Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC383012

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:

(a)

A lei que cria autarquia pode definir livremente seu regime de pessoal.

(b)

As autarquias podem desenvolver atividades com intuito de lucro, desde que sejam típicas de Estado.

(c)

As pessoas jurídicas advindas da descentralização administrativa devem observar o princípio da especialidade no exercício de funções administrativas, sendo vedado o exercício de atividade política de governo por tais pessoas.

(d)

As pessoas jurídicas de direito privado podem exercer todas as atividades-fins da Administração Pública.

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC382072

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

(b)

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.

(c)

A agência reguladora, por decisão singular, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

(d)

Todas as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

(e)

A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC382071

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências reguladoras, nos termos dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e sem estabilidade durante os mandatos.

(b)

O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação terá caráter colegiado.

(c)

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

(d)

Consideram-se agências reguladoras a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

(e)

Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC381243

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Uma das formas de prestação do serviço público é a descentralizada. Assinale a alternativa que a define.

(a)

É a realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público.

(b)

É a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares.

(c)

O Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

(d)

O Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outras.

Concurso: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO)

Concurso: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO)
Cargo: Psicologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Psicologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC379338

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Certo

Errado

Descrição

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No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.