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Correios
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Direito Administrativo
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A criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser constituído sob qualquer forma jurídica, exceto na forma de sociedade anônima.
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Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério das Comunicações e, portanto, integrada à administração direta.
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Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI.
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Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
