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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue as seguintes proposições:
I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.
II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.
IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.
I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.
II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.
IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
