Questões de Concurso

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir sobre a Comissão Gestora e do Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas:
I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.
II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .
III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Quais estão corretas?

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica:

I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica. II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde. III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é: