Questões de Concurso

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505877

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que tange ao controle externo sobre autarquias federais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(b)

O TCU integra o Poder Judiciário.

(c)

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

(d)

O controle externo impede o controle interno.

(e)

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505866

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Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e qualquer serviço público). A propósito do assunto, é correto afirmar que

(a)

a outorga consiste na transferência da titularidade e da execução do Poder Público para a iniciativa privada.

(b)

o serviço é desconcentrado quando a Administração o executa por meio de diversos órgãos ou entidades distintos.

(c)

a descentralização consiste na transferência do serviço de um órgão para outro da mesma entidade, com vistas ao aumento da sua oferta.

(d)

o serviço é centralizado quando o Estado é simultaneamente titular e prestador.

(e)

a possibilidade de execução direta e indireta se aplicam a todo e qualquer serviço público.

Concurso: CREFITO - 6ª Região (CE)

Concurso: CREFITO - 6ª Região (CE)
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC505805

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Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

(a)

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

(b)

não podem propor seu próprio orçamento anual.

(c)

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

(d)

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

(e)

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

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Concurso: - UFOB -

Concurso: - UFOB -
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC505604

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

(a)

Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

(b)

Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

(c)

Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

(d)

Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

(e)

Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC505409

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por:

(a)

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

(b)

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

(c)

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

(d)

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

(e)

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, no último ano, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

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