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TCU
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Direito Administrativo
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A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.
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TCU
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Direito Administrativo
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As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
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TCU
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Direito Administrativo
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Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.
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TCU
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Direito Administrativo
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As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
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TCU
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Direito Administrativo
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Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.