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2.197 Questões de concurso encontradas

2.197 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Marque a opção CORRETA sobre a Teoria da Captura das Agências Reguladoras.

(a)

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

(b)

Consiste no mandato, do diretor da agência, de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

(c)

Consiste no mandato, de Diretor-Geral e os Diretores, nomeados pelo Presidente da República, para cumprir mandatos, não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

(d)

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses sociais e públicos aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício, configurando-se como autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo, normatizando atos destinados a legitimar a consecução de interesses públicos, havendo a “captura” de atos contrários à supremacia do interesse público.

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Concurso: Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das

(a)

Sociedades de economia mista.

(b)

Empresas públicas.

(c)

Autarquias.

(d)

Concessionárias de serviço público.

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Concurso: Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Na desconcentração o Estado atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem.

(b)

Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele.

(c)

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se concentração.

(d)

Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

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Concurso: Câmara de Mariana - MG

Concurso: Câmara de Mariana - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.

(a)

A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.

(b)

Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.

(c)

A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.

(d)

O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Concurso: Câmara de Mariana - MG

Concurso: Câmara de Mariana - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Os consórcios públicos são importantes instrumentos de cooperação federativa, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Acerca dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante sua assinatura por cada ente consorciado.

(b)

O consórcio público sempre estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

(c)

Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

(d)

O consórcio público, caso constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, ou mediante previsão em contrato de programa, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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