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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os consumidores e o poder público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à administração indireta, julgue o item abaixo.
As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Indireta, considere:
I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
