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Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu:
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II. As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III. As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV. As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II. As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III. As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV. As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:
