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Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.
O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.
Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A criação de fundações públicas ocorre por meio de lei ordinária específica, contudo, a definição de suas áreas de atuação depende da edição de lei complementar.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
