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No âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos de Agências Executivas e Agências Reguladoras. Ambas possuem naturezas jurídicas, finalidades e, principalmente, graus de autonomia distintos em relação à Administração Direta, já que
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Sob o horizonte estabelecido estatuto dos servidores públicos do município de Douradina, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Art.86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
"Art.86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR acerca da administração dos bens públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal exerce a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior da Administração Pública. A alternativa que traz uma informação correta sobre o chefe do Poder Executivo municipal é a seguinte:
Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza administrativa, política e normativa, os quais são expressamente definidos como de sua competência privativa pela Lei Orgânica do Município. Considerando exclusivamente o rol de competências previsto nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que corresponde integralmente a atribuições privativas do Prefeito Municipal.