2. Questões de Concurso

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Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
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Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira
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