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Disciplina:
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
Disciplina:
Direito Administrativo
O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos, integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) é:
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 10.901 da CONAB, constatada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável ou inservível, ou mesmo quando, repetida a licitação, persistir o desinteresse por alguns dos bens relacionados, ou, ainda, quando não for possível a permuta nem a doação, a autoridade competente deverá determinar a inutilização ou abandono do bem, descartando-o sem agredir o meio ambiente, após retiradas as partes economicamente aproveitáveis.
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):
Concurso:
Câmara de Porto Belo - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
"Perguntemo-nos inicialmente: o que é uma fundação pública?
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago.2025.)
Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias:
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago.2025.)
Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias:
