2. Questões de Concurso

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Acerca das modalidades de delegação do serviço público, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, marque a alternativa CORRETA.
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A administração pública compreende tanto administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo e seus Ministérios e/ou Secretarias, quanto da administração indireta, composta por diferentes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades.
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
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De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
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