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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração descentralizada caracteriza-se pela distribuição de competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, de modo a permitir um desempenho mais adequado das atribuições administrativas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.
