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Questões por página:

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

(a)

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

(b)

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

(c)

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

(d)

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

(e)

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

(a)

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

(b)

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

(c)

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

(d)

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

(e)

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

(a)

não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

(b)

são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

(c)

podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

(d)

sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

(e)

são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

(a)

autarquia.

(b)

fundação pública.

(c)

consórcio público.

(d)

sociedade de economia mista.

(e)

empresa pública.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

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Descrição

Questão Anulada

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

(a)

a personalidade jurídica de direito público.

(b)

a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.

(c)

a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.

(d)

a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.

(e)

o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.

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